Embargos de Declaração 0000146-86.2017.5.06.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. Não se verifica a existência das alegadas omissões. Assim, não há falar nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e 1.026 do CPC/2015. Registre-se que a via dosembargosde declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais e que há possibilidade deaplicação demultana forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargosde declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000146-86.2017.5.06.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)