Agravo 0001150-80.2016.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão foi devidamente fundamentada e justificada, enquanto os declaratórios buscam voltar a discutir o mérito da demanda decidida. 2. Quanto ao mais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001150-80.2016.5.05.0134. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 19/09/2022.)