Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000090-77.2014.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a mera transcrição das razões do seu Agravo de Petição e de Declaratórios, bem como do acórdão proferido pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. Ademais, a ausência de cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida e os dispositivos reputados violados demonstra o não atendimento da exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Não merece admissão o apelo quando não observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000090-77.2014.5.10.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 20/09/2022.)