Embargos de Declaração 0000597-97.2010.5.07.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO DE EMPRESA PÚBLICA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000597-97.2010.5.07.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)