Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000021-52.2019.5.23.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SOB REGIME CELETISTA EM 1973. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. LEI Nº 8.112/1990. VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3. 395/DF E COM JURISPRUDENCIA ATUAL E NOTÓRIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000021-52.2019.5.23.0031. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)