Agravo em Recurso de Revista 0003022-82.2011.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113. 2 . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0003022-82.2011.5.09.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)