Agravo de Instrumento 1001745-96.2016.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA . PENSÃO MENSAL. REAJUSTE DA CATEGORIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III E § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista ainda que por fundamento diverso, e isso porque verificada a inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001745-96.2016.5.02.0473. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)