Agravo 0000374-15.2015.5.11.0501

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, III da CLT . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Situação em que mantida a decisão de admissibilidade , em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema turno ininterrupto de revezamento, ao fundamento de que a parte não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). No que tange ao tem adicional noturno, o recurso de revista teve o seguimento denegado ao fundamento de que a parte não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (OJ 388 da SBDI-1 do TST - adicional noturno), nos termos do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000374-15.2015.5.11.0501. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)