Agravo Interno 0011452-13.2016.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST dispõem no sentido de que só se admite recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, por violação direta de preceito da Constituição da República. II . No caso dos autos, verifica-se das razões do recurso de revista que a parte reclamada (executada) não indica qualquer dispositivo da Constituição da República que entenda violado. III. Descumprido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT. IV. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. Desse modo, no caso dos autos, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011452-13.2016.5.18.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)