Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-34.2020.5.06.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL - JORNADA DE TRABALHO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação aos temas "limitação dos valores da inicial", "jornada de trabalho" e "descontos previdenciários", negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, porquanto não atendido o pressuposto formal do art. 896, § 1º-A, I, e § 8º da CLT, bem como o disposto nas Súmulas nºs 23 e 337 do TST da CLT. 2. Observa-se, nas razões do agravo de instrumento, que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu apelo, omitindo-se completamente quanto aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000073-34.2020.5.06.0145. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)