Agravo de Instrumento 0010612-74.2020.5.03.0070
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 22/11/2022
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COVID-19 - FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010612-74.2020.5.03.0070. Relato…