Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021062-12.2019.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021062-12.2019.5.04.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)