Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011669-17.2015.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. In casu, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignado que, além de não ter sido demonstrado o labor em condições periculosas, o contato com os agentes insalubres ocorria dentro dos limites de tolerância, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se reputarem preenchidos os requisitos para a percepção do adicional de periculosidade ou de insalubridade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST . Inviável, assim, o reconhecimento da transcendência em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011669-17.2015.5.01.0343. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 27/09/2022.)