Agravo 0001635-83.2017.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Com relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , tem-se que , no Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" . Na hipótese, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. 3. No mais, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, mormente a prova testemunhal, concluiu que o autor fazia jus à indenização por danos extrapatrimoniais , uma vez que foi submetido a condições precárias de trabalho, em razão de algumas irregularidades ocorridas no local da prestação de serviços, dentre as quais, citem-se o difícil acesso à água potável e a falta de higiene nos banheiros. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Tem-se, assim, que o litígio não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001635-83.2017.5.10.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)