Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000311-94.2019.5.23.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PROVA DO ENQUADRAMENTO . MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000311-94.2019.5.23.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)