Agravo 0000059-34.2020.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO MOTIVADO PELO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que não houve descumprimento do acordo pela Executada, afastando a incidência da cláusula penal, porquanto o atraso no pagamento decorreu da falta de fornecimento de dados por parte do procurador do Exequente, conforme expressamente pactuado. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição Federal na hipótese em que a Corte Regional interpreta o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000059-34.2020.5.09.0091. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)