Recurso de Revista 0001501-38.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SDI-1/TST. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática que negou provimento, no tema, ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001501-38.2017.5.10.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)