Agravo em Agravo de Instrumento 0002862-11.2013.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto aos temas da prescrição relativa aos pedidos de indenização por dano moral e material em razão de doença ocupacional e da multa por embargos de declaração protelatórios , por óbice das Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST . 2. No agravo, a Reclamada não investe, expressamente e de forma individualizada, contra todos os fundamentos relativos aos óbices adotados no despacho (notadamente, a Súmula 126 do TST) , restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002862-11.2013.5.15.0077. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)