Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000248-63.2021.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 422 do TST , porquanto o reclamante, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento pilar da decisão regional pertinente à ocorrência do trânsito em julgado em relação aos honorários sucumbenciais , porque não houve interposição de recurso ordinário impugnando o referido tema , e à inadequação do remédio processual utilizado . 2. O recorrente limita-se a alegar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 da CLT e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, sem, contudo, adentrar na tese do acórdão recorrido quanto à coisa julgada formada quanto à matéria , o que acaba por ferir o princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000248-63.2021.5.02.0023. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)