Agravo de Instrumento 0056700-33.2009.5.15.0003
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/10/2022
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, co…