Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010021-25.2017.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MINUTOS QUE SUSCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA - SÚMULA Nº 366 DO TST - ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA - MULTA NORMATIVA - SÚMULA Nº 297 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010021-25.2017.5.15.0122. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)