Recurso de Revista 1001164-25.2020.5.02.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 13.510/2003 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001164-25.2020.5.02.0026. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)