Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100420-57.2016.5.01.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. OJT 56/SDI/TST. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se deu provimento ao agravo de instrumento e ao subsequente recurso de revista do Reclamante, ao fundamento de que ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral - tais como reajustes salariais, promoções gerais lineares, concedidos indistintamente a todos os empregados da mesma categoria do Reclamante, no período de afastamento. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Reclamação, cassou o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST. Por conseguinte, com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100420-57.2016.5.01.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)