Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000847-52.2019.5.08.0110

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, ressalta-se que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou c) violação direta da Constituição Federal. Destarte, não serão analisadas as alegadas violações legais, a divergência jurisprudencial apontada e tampouco a contrariedade à OJ nº 173 da SBDI-1 do TST. Ademais, observa-se que o Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, consignou que o reclamante, conforme seu próprio depoimento, confessou que não mantinha contato direto com adubo/agrotóxico. Além disso, no que se refere ao agente calor, a Corte de origem destacou que eram fornecidos EPIs suficientes para elidir o agente insalubre. Assim, para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000847-52.2019.5.08.0110. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)