Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010137-04.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. SÚMULAS NºS 366 e 429 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010137-04.2017.5.03.0142. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)