Agravo em Recurso de Revista 0100255-46.2019.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma não analisou o pleito recursal de exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, ao fundamento de que a matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Desse modo, a questão suscitada no recurso de embargos carece do necessário prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte Superior, o que obsta a aferição da especificidade do aresto colacionado, na forma do item I da Súmula nº 296 do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100255-46.2019.5.01.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)