Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0155500-95.2008.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0155500-95.2008.5.02.0067. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)