Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020078-76.2020.5.04.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA - TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E ARTIGO 477-B DA CLT . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020078-76.2020.5.04.0131. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)