Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000353-40.2021.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. JUSTA CAUSA. CONSTA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE " A ANÁLISE CONGLOBADA DE TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELA TAMBÉM FUNDAMENTOS OUTROS PARA A CONVOLAÇÃO DA JUSTA CAUSA: A FALTA DE IMEDIATIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO ". PARA SE ENTENDER DIVERSAMENTE É NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 3 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TENDO O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDIDO QUE " A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ EFETIVAMENTE EVIDENCIA A CARGA DE OFENSIVIDADE À DIGNIDADE DA DEMANDANTE QUE MANTEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR QUASE 30 (TRINTA) ANOS SEM MÁCULAS ", NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO SEM NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DO PROCESSO. APLICA-SE A SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000353-40.2021.5.02.0411. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)