Agravo Interno 0010043-43.2017.5.03.0114

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL . RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema "direito coletivo - enquadramento sindical". No caso, ausente a transcendência da referida questão, em fase de execução, pois a questão levantada em Recurso de Revista, enquadramento sindical e consequente recolhimento de contribuições sindicais e negociais, depende de exame da legislação infraconstitucional inerente à matéria, o que encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010043-43.2017.5.03.0114. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)