Embargos de Declaração 0001053-36.2017.5.09.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ANDAMENTO CERTIFICADO E PUBLICADO. 2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÕES INEXISTENTES I . Não se verificam as nulidades apontadas pela parte embargante, porque a decisão foi proferida em sessão híbrida, conforme certidão de julgamento de fl. 2.551 - Visualização Todos PDFs, após adiamento, também certificado à fl. 2.550 - Visualização Todos PDFs, com o registro em sessão de que o julgamento do feito foi postergado para a sessão híbrida designada para o dia 17/08/2022, em razão da ausência justificada do Ministro-Relator. A questão da tramitação do feito foi decidida no início da sessão de julgamento e certificada nos autos e, nesse contexto, não se verifica a nulidade por ausência de intimação do procurador da parte reclamante. II . Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. III . No caso dos autos, não se verifica a existência de nulidade no procedimento de julgamento do agravo interno e tampouco as omissões apontadas. IV . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001053-36.2017.5.09.0651. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)