Recurso de Revista com Agravo 0100123-31.2017.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista, ambos os recursos do ente público, uma vez que as razões por ele apresentadas no presente agravo não se mostram hábeis a demonstrar equívoco na conclusão apresentada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100123-31.2017.5.01.0204. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)