Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras 0002456-34.2019.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS - MON. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA - SP. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO Nº CSJT-A-151 - 77.2016.5.90.0000. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. 1. Procedimento conhecido, na forma dos arts. 6º, IX, 21, I, "h", e 90 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT - CCAUD constatou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cumpriu parcialmente as determinações contidas no acórdão prolatado nos autos do processo nº CSJT-A-151 - 77.2016.5.90.0000. 3. Desse modo, impõe-se homologar o Relatório de Monitoramento elaborado pela CCAUD para (a) considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as determinações de nos 3, 6, 7 e 8, e a obediência ao valor previsto no projeto aprovado pelo CSJT, decorrentes do acórdão CSJT-A-151-77.2016.5.90.0000; (b) considerar parcialmente cumprida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a determinação de n.º 5 decorrente do acórdão CSJT-A-151-77.2016.5.90.0000; (c) alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região quanto: (c.1) à necessidade de compatibilização da data base da planilha orçamentária com o período de vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à sua elaboração, e (c.2) à observância dos referenciais de custos e de áreas adotados pelo CSJT para aprovação de projetos de obras da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos da Resolução CSJT n.º 70/2010; (d) arquivar os presentes autos. 4. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado, determinando-se o arquivamento dos presentes autos . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002456-34.2019.5.90.0000. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 14/02/2020. Juntado aos autos em 19/02/2020.)