Agravo em Recurso de Revista 0010818-39.2020.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reputou válido o pedido demissão da reclamante , detentora da estabilidade provisória destinada à gestante (Art. 10, II, "b", do ADCT/CF) sem assistência sindical, porque não demonstrado qualquer vício de consentimento. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT, sendo, portanto, nulo, se não atendido tal requisito formal, sendo irrelevante a existência ou não de vício de consentimento. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010818-39.2020.5.18.0016. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)