Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-64.2017.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso em tela, pretendia o embargante ter vista dos documentos acostados com a defesa. Contudo, a ausência de acesso aos referidos documentos não implicou o alegado vício ao devido processo legal, porque, conforme assentou o TRT, todas as razões que o ora agravante entende pertinentes foram postas no agravo de petição e devidamente apreciadas pelo Colegiado de origem. 3. As alegações recursais da parte, de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, contrariam frontalmente o extenso e detalhado quadro fático delineado no acórdão regional, no sentido de que foi configurada e comprovada fraude à execução. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000142-64.2017.5.05.0221. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)