Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000860-88.2015.5.05.0461

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. O recurso de revista é um apelo de natureza extraordinária e de cognição restrita, motivo pelo qual se exige para cada capítulo impugnado a respectiva demonstração do prequestionamento da matéria. 2. A análise dos autos indica que o Regional não consignou os marcos temporais essenciais à análise da prescrição - nem foi provocado a fazê-lo nos embargos de declaração. 3. Incide, portanto, a Súmula nº 297 do TST, de forma que deve ser confirmada a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000860-88.2015.5.05.0461. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)