Agravo Interno 1000422-28.2020.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES RELATIVAS A DOENÇA OCUPACIONAL. 2. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO E VALORES ARBITRADOS. 3. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA E PARCELA ÚNICA. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALORES ARBITRADOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000422-28.2020.5.02.0049. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)