Agravo 0000286-39.2020.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecida, na esteira da jurisprudência do e. STF, a incompetência da Justiça do Trabalho ante a alegação pelo ente público reclamado da existência de vínculo jurídico-administrativo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000286-39.2020.5.05.0122. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)