Embargos de Declaração 0024333-50.2017.5.24.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HORAS IN ITINERE . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES . Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024333-50.2017.5.24.0091. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)