Agravo 0000658-97.2021.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No presente caso , o Tribunal Regional não adotou tese acerca da questão suscitada - nulidade contratual - Súmula 363/TST - contrato de trabalho firmado com unidade descentralizada de educação (UDE) - , nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000658-97.2021.5.08.0209. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)