Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0079800-38.2006.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Ao desprover o recurso ordinário da ré, concluiu o TRT que as condições de trabalho contribuíram para o desenvolvimento/agravamento da patologia que incapacitou o Autor, atuando, portanto, como concausa, destacando que o labor, além de executado sem uso de todos os EPI necessários, exigia emprego de força elevada. 3. As alegações recursais da parte, no sentido da inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas e a doença desenvolvida, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. 5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0079800-38.2006.5.01.0059. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)