Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000175-12.2021.5.08.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. O Regional manteve a sentença, registando expressamente a limitação prevista em lei. Nesse sentido, consignou: " uma das finalidades da norma é a proteção e a manutenção de um valor mínimo para subsistência do(a) devedor(a), por isso que a penhora não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos da pessoa executada. E se ela (executada) possui disponibilidade financeira (saldo financeiro positivo em contas bancárias para além daquela onde se realizou a penhora - SISBAJUD sob ID. 6969f32), isso significa que a manutenção de um valor mínimo para a sua subsistência está preservado, razão pela qual entendemos que deve ser mantida a penhora efetivada nos autos, até porque, como se sabe, a natureza do crédito apurado neste processo é alimentar ." A causa não oferece transcendência. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, a penhora tem fundamento no CPC, o qual em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000175-12.2021.5.08.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)