Agravo de Instrumento 0100528-05.2017.5.01.0451

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. CULPA IN VIGILANDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não obstante os esclarecimentos prestados. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100528-05.2017.5.01.0451. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)