Agravo Interno 0000242-84.2019.5.06.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 422 DO TST. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. MULTA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O presente agravo foi remetido ao STF, haja vista ter a reclamada interposto o referido recurso com alicerce no art. 1.042 do CPC, postulando, expressamente, a sua remessa à Corte Suprema. Ocorre que, por meio de decisão singular, o Supremo Tribunal Federal, ao reconsiderar a decisão denegatória do recurso extraordinário, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, uma vez que as matérias controvertidas foram submetidas por aquela Corte ao regime de repercussão geral - Temas 339 e 660. Por conseguinte, para se dar cumprimento à referida decisão do Supremo Tribunal Federal, passa-se à análise e ao julgamento do presente agravo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ( Tema nº 339 ), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Assim, conclui-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. 3. Consoante se verifica da decisão agravada, a Turma do TST negou provimento do agravo interno em agravo de instrumento, diante da incidência dos óbices estabelecidos nas Súmulas nºs 126 e 422 do TST. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE - 598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 4. Ademais, o STF, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à " Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013, o qual se aplica, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo entendimento da própria Suprema Corte. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos e, diante do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000242-84.2019.5.06.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)