Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-29.2021.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. DOBRAS SALARIAIS. LABOR POR SETE DIAS CORRIDOS SEM A FOLGA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST . 3. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000125-29.2021.5.20.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)