Recurso de Revista 0000868-58.2018.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA. INTERVALO DO ARTIGO 384. LIMITAÇÃO ACERCA DO TEMPO DE SOBRELABOR MÍNIMO PARA QUE SEJA DEVIDO O INTERVALO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA, SEM O EFETIVO DESTAQUE DA TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA E QUE ESTARIA EM CONFRONTO DIRETO COM OS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000868-58.2018.5.09.0652. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)