Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000573-55.2018.5.06.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . RITO SUMARÍSSIMO 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. No caso, o Regional entendeu que o contexto probatório dos autos não autoriza concluir que o reclamante laborasse no transporte de valores, com exposição ao risco gerador de abalo psíquico, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais . Diante desse cenário, a pretensão revisional esbarra no enunciado da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000573-55.2018.5.06.0312. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)