Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000684-93.2017.5.12.0025

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, há que se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia, situação não caracterizada no caso dos autos.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS "IN ITINERE" . O Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos que autorizavam o pagamento das horas "in itinere", como local de difícil acesso e transporte escasso e incompatível com o horário de trabalho do autor (Súmula 126/TST). Aplica-se a orientação dos itens I e II, da Súmula 90 do TST. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento da revista.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000684-93.2017.5.12.0025. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)