Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0022428-08.2021.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348. APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. "TEMPUS REGIT ACTUM". MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. I - O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizar ação rescisória , no prazo de dois anos a contar da decisão proferida pela Suprema Corte, nos casos em que a decisão rescindenda estiver calcada em norma declarada inconstitucional pelo STF (arts. 525, § 15º, e 535, § 8º, CPC). II - Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 impede expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 sejam aplicadas às decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, ou seja, anteriores a 18/03/2016 . Precedentes desta SBDI-2. III - Assim, e tendo em vista que o trânsito em julgado aqui se deu em 24/11/2012, deve-se manter a pronúncia da decadência pelo TRT à ação rescisória ajuizada somente em 03/11/2021. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022428-08.2021.5.04.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)