Agravo 0000907-46.2021.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Configura-se intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de 16 dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no art. 265, “caput”, do Regimento Interno do TST c/c os arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/1969 e 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000907-46.2021.5.17.0161. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)